Crédito consignado para beneficiários do auxílio-acidente

**PL 5528/2023: Como o acesso ao crédito consignado pode ser impactado pelo auxílio-acidente**

O Projeto de Lei para beneficiários da Previdência Social

O Projeto de Lei n.º 5528/2023, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tem como proposta principal uma mudança relevante no sistema de crédito para os beneficiários da Previdência Social. Ele visa autorizar a contratação de crédito consignado por aqueles que recebem auxílio-acidente, algo que, atualmente, não é permitido de acordo com as normas vigentes.

Essa iniciativa encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e já obteve pareceres favoráveis nas Comissões de Previdência e de Finanças. O atual estágio do processo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa antes da aprovação definitiva.

O conteúdo do PL 5528/2023

Em linhas gerais, o projeto busca modificar a legislação previdenciária para viabilizar que os beneficiários do auxílio-acidente tenham acesso ao crédito consignado, ou seja, empréstimos com desconto automático em folha de pagamento. Atualmente, essa modalidade de crédito é restrita a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A questão que impulsionou o PL

O benefício do auxílio-acidente é uma compensação paga ao segurado que, após sofrer um acidente, apresenta uma lesão permanente que reduz sua capacidade de trabalho. Por não ser considerado um benefício contínuo, o auxílio-acidente impede que os beneficiários contratem empréstimos consignados.

Muitos segurados dependem exclusivamente desse auxílio para complementar sua renda, e enfrentam desafios ao buscar acesso a linhas de crédito com taxas de juros acessíveis, o que pode resultar em endividamento em modalidades mais custosas.

O andamento da tramitação e os impactos da proposta

O projeto foi protocolado em 17/11/2023 e passou por aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) em 14/08/2024, com a inclusão de duas emendas. Na sequência, em 27/11/2024, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que considerou que não haveria impacto orçamentário.

Atualmente, aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que, em 27/03/2025, abriu prazos para Emendas ao Projeto. Esse movimento legislativo visa corrigir uma disparidade entre os diferentes tipos de segurados, garantindo oportunidades iguais e respeitando princípios como eficiência e proteção social. Para muitos beneficiários do auxílio-acidente, a aprovação do PL poderia significar acesso a crédito mais barato e um maior controle financeiro em momentos de imprevistos.

A visão crítica sobre o projeto

Apesar de representar um avanço à primeira vista, a liberação do crédito pode trazer desafios inesperados para os beneficiários. Há preocupações quanto ao assédio bancário, visto que instituições financeiras têm abordado os beneficiários do INSS de forma agressiva, oferecendo empréstimos de maneira precoce e muitas vezes irresponsável. Em vez de ser um benefício direto aos cidadãos, essa prática pode fortalecer o lucro das instituições financeiras, criando uma situação potencialmente prejudicial aos mais vulneráveis.

Portanto, para garantir a dignidade financeira dos segurados, é essencial que o Congresso Nacional adote medidas de proteção que evitem o superendividamento e o assédio financeiro.

Rumos do PL 5528/2023

Caso o projeto receba aval positivo na CCJC, ele pode seguir diretamente para o Senado, já que tramita em caráter conclusivo nas comissões. No entanto, ainda existe a possibilidade de deputados requererem a análise em plenário.

Concluindo, o PL 5528/2023 traz avanços importantes na legislação previdenciária, mas é crucial que essas mudanças sejam acompanhadas por medidas de educação financeira e regulamentações que protejam os beneficiários de possíveis abusos no sistema financeiro.

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