**Governo alerta para devolução do Auxílio Emergencial recebido indevidamente**
**O Auxílio Emergencial: um suporte crucial em meio à pandemia**
Implementado durante os anos de 2020 e 2021, o Auxílio Emergencial se tornou um amparo essencial para milhões de brasileiros que enfrentaram os impactos econômicos da pandemia provocada pela Covid-19. No entanto, nem todos os beneficiários que receberam o auxílio se enquadravam nos critérios de elegibilidade estabelecidos. Recentemente, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou um processo de cobrança, notificando mais de 176 mil pessoas que receberam o benefício de forma irregular. A ação visa recuperar valores que ultrapassam a marca dos R$ 7 bilhões distribuídos indevidamente ao longo do programa.
### **Critérios não atendidos: os motivos por trás das notificações**
Após uma minuciosa revisão dos dados dos beneficiários, identificaram-se diversas situações de irregularidade. Entre os casos encontrados estão pessoas com renda acima do limite permitido, indivíduos que possuíam vínculo empregatício quando cadastrados e beneficiários que já recebiam outros auxílios do governo. A cobrança, que pode ser feita de forma integral ou parcelada em até 60 vezes, reflete o esforço para corrigir as falhas no controle dos pagamentos realizados durante o período crítico da pandemia.
### **Notificações e prazos para regularização**
As notificações sobre a devolução do Auxílio Emergencial estão sendo enviadas por meio de SMS, e-mail e pelo aplicativo Notifica, do Gov.br. O MDS disponibilizou o sistema VEJAE para que os beneficiários possam consultar sua situação e regularizar suas pendências de forma direta e simplificada. O prazo para iniciar a devolução teve início em 6 de março de 2025, e é importante ressaltar que o não pagamento pode acarretar em medidas como a inscrição na dívida ativa da União.
#### **Como tudo começou e os desafios enfrentados**
O Auxílio Emergencial foi lançado em abril de 2020 como uma resposta urgente do governo federal para amparar trabalhadores informais, autônomos e famílias de baixa renda em meio à crise sanitária. Embora o benefício tenha alcançado mais de 68 milhões de pessoas, com investimentos superiores a R$ 354 bilhões, a pressa na implementação resultou em falhas que permitiram pagamentos irregulares.
A Controladoria-Geral da União identificou que cerca de 6,7 milhões de pessoas foram beneficiadas de forma inadequada, gerando um prejuízo estimado em R$ 7 bilhões. Dentre as situações mais graves estão os pagamentos a cidadãos falecidos, a servidores públicos, militares ativos e indivíduos com renda acima dos limites estabelecidos. Diante dessas inconsistências, o MDS agora busca corrigir as distorções por meio da cobrança efetiva.
### **Passo a passo para a devolução correta**
O processo de regularização dos valores recebidos indevidamente segue um roteiro estruturado pelo MDS. Após a notificação, os cidadãos têm até 60 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa, prazo este que se estende por mais 30 dias. O sistema VEJAE é a principal plataforma para consultas e solução das pendências, demandando cadastro com CPF e senha do Gov.br.
– **Consulta**: Acesse o sistema VEJAE no site do MDS para verificar a situação do benefício.
– **Pagamento**: Pode ser efetuado à vista via boleto ou PIX, ou parcelado em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 50.
– **Defesa**: Caso haja discordância, o beneficiário tem 30 dias para contestar a devolução por meio do sistema.
– **Confirmação**: O pagamento é validado em até cinco dias úteis após a quitação.
#### **Critérios para receber o auxílio e os casos de irregularidade**
Para ser elegível ao Auxílio Emergencial, era preciso atender a requisitos específicos, como não possuir emprego formal ativo, não receber outros auxílios federais (exceto Bolsa Família) e possuir renda familiar mensal dentro dos limites estabelecidos. O não cumprimento dessas exigências levou muitos beneficiários a situações de irregularidade, como trabalhadores com vínculos empregatícios ativos, pensionistas e reservistas militares.
O sistema VEJAE classifica os beneficiários em três categorias: “Situação Regular”, para aqueles que cumpriram os critérios; “Situação em Processamento”, para os casos em análise; e “Situação com Inconsistência”, que requer a devolução do benefício. Além disso, a plataforma oferece um FAQ e um guia para auxiliar os cidadãos no processo de regularização.
### **Cronograma e impactos da cobrança em 2025**
O processo de ressarcimento teve início oficial em 6 de março de 2025, com o envio das primeiras notificações. O acompanhamento dos prazos é fundamental:
– **6 de março**: Início das notificações e ativação do sistema VEJAE.
– **30 dias após notificação**: Limite para apresentação da defesa contra a cobrança.
– **60 dias após notificação**: Prazo máximo para pagamento ou parcelamento sem consequências.
– **5 dias úteis**: Tempo previsto para a confirmação do pagamento no sistema.
#### **Consequências para os inadimplentes e a necessidade de regularização**
O não cumprimento da determinação do MDS pode acarretar em sérias consequências. Após o prazo de 60 dias, os indivíduos que não quitarem suas dívidas ou não aderirem ao parcelamento serão considerados inadimplentes, com seus débitos inscritos na dívida ativa da União. Isso poderá resultar em restrições de crédito, dificuldades para obtenção de financiamentos e até ações judiciais para cobranças compulsórias. Em casos de má-fé comprovada, como fraudes deliberadas, a devolução pode ser requerida em dobro, conforme proposta legislativa em andamento.
A identificação das irregularidades teve início em 2021, quando mais de 627 mil pessoas receberam mensagens SMS do governo, resultando no retorno de R$ 40,6 milhões aos cofres públicos em poucos meses. Com a implementação de ferramentas robustas como VEJAE e o aplicativo Notifica, a expectativa é que a recuperação dos recursos seja ampliada. O MDS reforça que a medida busca assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos, corrigindo equívocos do passado.
### **Dados numéricos que evidenciam a extensão do cenário**
A magnitude do Auxílio Emergencial e das irregularidades apuradas é impressionante. Entre os anos de 2020 e 2021, o programa mobilizou cifras expressivas, porém, as discrepâncias também foram significativas. Estudos apontam que aproximadamente 6,7 milhões de beneficiários não estavam em conformidade com as diretrizes, destacando casos como os mais de 135,7 mil pagamentos a indivíduos falecidos. Esses números reforçam a urgência de ações como a presente cobrança.
O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou, em 2021, que os pagamentos indevidos poderiam totalizar R$ 54 bilhões, contudo, o governo ajustou sua estratégia priorizando casos de maior magnitude e capacidade de restituição. Até o momento, mais de R$ 7,2 bilhões já retornaram aos cofres públicos, e a nova fase de notificações tem o potencial de incrementar ainda mais essa cifra.
– **68,3 milhões**: Total de beneficiários do Auxílio Emergencial.
– **R$ 354 bilhões**: Investimento total no programa.
– **R$ 7 bilhões**: Prejuízo estimado com pagamentos irregulares.
Diante desse contexto, é essencial estar atento aos prazos, procedimentos e requisitos para regularização, assegurando a correta destinação dos recursos públicos e a justiça na aplicação dos benefícios assistenciais. A transparência e a responsabilidade no uso desses subsídios são pivotal para a preservação da integridade do sistema de apoio social em momentos de crise.